Derrota na Justiça
Suspensa lei de Belitardo que aumenta impostos em Teixeira de Freitas.
O Juiz da Vara da Fazenda Pública de Teixeira de Freitas, determinou a suspensão dos efeitos do Projeto de Lei municipal de nº 18/2023, já convertido em Lei, sob o argumento de vício procedimental de legalidade no processo de votação na Câmara Municipal de Vereadores, e estabeleceu multa diária de 5 mil reais em caso de descumprimento.
Segundo a decisão houve quebra do processo legislativo, quando a Câmara não acatou pedido de vista de um vereador.
De acordo com a decisão, “há de ser ressaltado que um projeto dessa magnitude, deve ser analisado de forma mais profunda, sem açodamento, por conseguinte mais discutido e analisado, não somente pelos vereadores, mas também pela sociedade organizada do município, o que quer dizer, as entidades de classe, uma vez que o aludido projeto tem consequências de ordem financeira e econômica aos munícipes de um modo geral.